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Lei de combate ao trabalho forçado publicada em Diário da República

escravo

A lei de combate às formas modernas de trabalho forçado foi publicada hoje em Diário da República e entra em vigor dentro de 30 dias.

Noticia completa aqui.

in Observador | 23-08-2016

 

Consulte a Lei aqui: Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto

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