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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 114/2013, de 7 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Decreto-Lei n.º 114/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
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