INFOJUS
LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 350/2013, de 3 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração àPortaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
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