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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto

dre normal

Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.

Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15000/0407404078.pdf

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