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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 101-A/2015, de 4 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática.
Decreto-Lei n.º 101-A/2015 - Diário da República n.º 108/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-04
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