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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados.
PORTARIA N.º 412/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2015, SÉRIE I DE 2015-11-27
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