facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

dre normal

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto

dre normal

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto

dre normal

Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto

dre normal

Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

dre normal

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro