facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

dre normal

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

https://dre.pt/application/conteudo/107094725

 

Altera:

Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

 

Também com interesse
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de maio
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pens&otild
Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio
Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 26 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
Lei n.º 71/2015, de 20 de julho
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99
Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempe
Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro