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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

dre normal

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

https://dre.pt/application/conteudo/107094725

 

Altera:

Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

Código Penal - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro

Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro

 

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