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Mais de 20 autarcas condenados por atraso nas contas
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23-01-2014 |
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Vigiar Facebook nas empresas é proibido
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23-01-2014 |
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Irregularidades nos conselhos de deontologia da OA
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22-01-2014 |
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4700 condutores em risco de ficar sem carta
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22-01-2014 |
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Novos pensionistas do público vão ser duplamente penalizados
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22-01-2014 |
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Exames de Código seguem regras antigas
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21-01-2014 |
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Tribunal Europeu dá razão a português por falta de julgamento justo
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21-01-2014 |
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Ministério Público tem de ser mais eficaz na promoção dos direitos das crianças
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21-01-2014 |
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Sistema legal português centra culpa no médico e protege pouco o doente
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20-01-2014 |
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Justiça assina 10 protocolos para atividade laboral
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20-01-2014 |
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Tribunal estende prazo para que clientes se associem à ERSE na disputa com a EDP
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20-01-2014 |
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Supremo condena BPI num caso em que empresa foi vítima de ataque informático
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20-01-2014 |
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Programa de rescisões amigáveis arranca hoje até final de Abril
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20-01-2014 |
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Entidades empregadoras proibidas de controlar Facebook e emails de funcionários
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17-01-2014 |
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Já há crianças confiadas a casais gay por ordem dos tribunais
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17-01-2014 |
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Publicidade junto a estradas nacionais deixa de precisar de licença anual da EP
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17-01-2014 |
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Multa máxima para lares que funcionam ilegalmente sobe para 40 mil euros
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17-01-2014 |
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Estado vai pagar 18 milhões devidos pelo apoio judiciário
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16-01-2014 |
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Programa de rescisões para técnicos superiores publicado sem alterações
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16-01-2014 |
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Reforma do IRC publicada em Diário da República
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16-01-2014 |
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Funcionários públicos com privacidade ameaçada
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16-01-2014 |
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UE aprova novas regras para contratos públicos e concessões
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15-01-2014 |
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Funcionários públicos e do sector privado com as mesmas taxas de retenção de IRS em 2014
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15-01-2014 |
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Estado arrecadou 76 milhões em multas por infracções rodoviárias
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15-01-2014 |
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Há menos jovens internados em centros educativos
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15-01-2014 |
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Cobrança coerciva, combate à fraude e carga fiscal
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15-01-2014 |
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Criadas perto de 20 mil “empresas na hora” em 2013
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15-01-2014 |
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A partir de amanhã as dívidas dos pais deixam de contar para atribuição de bolsas no superior
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14-01-2014 |
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Taxa de Juro Comercial - 1º semestre de 2014
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14-01-2014 |
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GNR sem formação de código
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13-01-2014 |
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Sete imóveis por dia foram entregues aos bancos em 2013
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13-01-2014 |
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Dois em cada 10 condutores escrevem SMS e e-mails ao volante
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13-01-2014 |
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Adiado programa de rescisões amigáveis para técnicos superiores do Estado
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13-01-2014 |
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Nova nota de 10 euros em circulação a 23 de Setembro
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13-01-2014 |
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Paula Teixeira da Cruz anuncia reforço de magistrados para os tribunais administrativos
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10-01-2014 |
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83 inquéritos criminais por violação do segredo de justiça instaurados em 2011 e 2012
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10-01-2014 |
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Auditoria a segredo de Justiça propõe escutas telefónicas a jornalistas
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10-01-2014 |
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ASAE quer criar lista “lista negra” de infractores
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10-01-2014 |
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Justiça investiga contratos com cláusulas abusivas em bancos e seguradoras
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09-01-2014 |
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DECO teme aumento de preços com novo regime de promoções
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09-01-2014 |
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Ministros aprovam primeiro rectificativo ao OE2014
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09-01-2014 |
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Cavaco Silva dá luz verde à reforma do IRC
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08-01-2014 |
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Tribunal de Contas detecta erros no subsídio de desemprego
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08-01-2014 |
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Nova bastonária Elina Fraga segue pisadas de António Marinho e Pinto
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08-01-2014 |
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Corte de 10% nas novas pensões do Estado avança até Março
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08-01-2014 |
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Fisco. Sorteio de automóveis começa no fim de Março
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07-01-2014 |
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Estado vai pagar 5,5% de juros de mora por dívidas em atraso
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07-01-2014 |
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Governo quer privados a colocar desempregados
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07-01-2014 |
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Centro de comando das eleições extinto sem aviso
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07-01-2014 |
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Seguradora condenada a pagar crédito à habitação a doente oncológico com mais de 60 anos
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06-01-2014 |
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Juiz preside pela primeira vez a Instituto de Medicina Legal
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06-01-2014 |
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Governo oferece trabalho abaixo do salário mínimo
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03-01-2014 |
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Reformas antecipadas sofrem corte de 12%
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03-01-2014 |
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Justiça: funcionários e juízes reclamam mudanças para o sector
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03-01-2014 |
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Empresas têm um mês para alterar sistema de pagamentos
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03-01-2014 |
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Idade da reforma sobe para 66 anos no dia 1 de Janeiro
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01-01-2014 |
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Trabalhadores podem rejeitar duodécimos a partir de amanhã
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01-01-2014 |
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Ano novo, regras novas no código da estrada
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31-12-2013 |
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Mais de 270 mil multas de trânsito prescreveram este ano
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31-12-2013 |
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10 mil advogados com dívidas não podem fazer oficiosas
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23-12-2013 |
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Tribunal confirma despedimento por ofensas no Facebook
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23-12-2013 |
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Governo omitiu benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos
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20-12-2013 |
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Constitucional chumba convergência de pensões
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20-12-2013 |
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Mais de 60% das câmaras ignoram lei das 40 horas
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20-12-2013 |
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Atrasos na Justiça levam Estado a pagar 17 milhões em cinco anos
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19-12-2013 |
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Autoridade de Segurança Rodoviária ainda não tem pronta edição do novo Código da Estrada
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19-12-2013 |
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Novo programa de rescisões na função pública arranca em Janeiro
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19-12-2013 |
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Recrutamento urgente de 60 administradores de insolvência arranca em Janeiro
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17-12-2013 |
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Governo adia regulamentação do testamento vital até março de 2014
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17-12-2013 |
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Bares podem usar música da TV sem pagar
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17-12-2013 |
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Segurança privada quer entrar nas prisões
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16-12-2013 |
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Governo formaliza criação da entidade reguladora do mercado de combustíveis
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16-12-2013 |
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PSP apreendeu mais de 14 mil armas ilegais em três anos
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16-12-2013 |
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MP abriu 391 acções por acidentes de trabalho mortais em 2012
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15-12-2013 |
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Acções intentadas pelo Estado contra terceiros já totalizam 22,7 milhões de euros
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15-12-2013 |
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5700 denúncias de corrupção na Internet desde 2010
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15-12-2013 |
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Mais de 10% das empresas municipais estão ilegais
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12-12-2013 |
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Centros que substituem Novas Oportunidades começam a funcionar em Fevereiro
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12-12-2013 |
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é hoje votada no Parlamento
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12-12-2013 |
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Segurança Social aceita pagamento de grandes dívidas em dinheiro vivo
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11-12-2013 |
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Criminalidade violenta e grave diminuiu 10 por cento na área da PSP
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11-12-2013 |
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Finanças detectam problemas no cálculo do perdão fiscal
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11-12-2013 |
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Novo Código do Trabalho retirou 2,9% aos salários dos trabalhadores
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10-12-2013 |
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Mudança de portal paralisou site do Diário da República
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10-12-2013 |
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Ministra da Justiça não vai propor revogação da norma para julgamentos sumários em crimes graves
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10-12-2013 |
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Ministério Público decidiu, no ano passado, não levar a julgamento 1334 casos, apesar da culpa ser assumida pelos arguidos
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10-12-2013 |
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Perdão fiscal rende 380 milhões de euros
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10-12-2013 |
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Julgamentos sumários para crimes graves chumbados pela terceira vez pelo Constitucional
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09-12-2013 |
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UE aprova o primeiro diploma legal para a integração de ciganos
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09-12-2013 |
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Famílias poderão entregar benefício fiscal do IVA a IPSS já este ano
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09-12-2013 |
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Termina o prazo para professores pedirem isenção da prova de avaliação
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09-12-2013 |
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Portugueses pagaram mais 7,2% em taxas de justiça
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09-12-2013 |
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Parlamento aprova criminalização dos maus-tratos a animais domésticos
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06-12-2013 |
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Catorze atropelamentos por dia e 553 mortos nos últimos três anos
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06-12-2013 |
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Entra em vigor novo prazo de protecção de direitos de autor
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06-12-2013 |
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Governo redefine critérios para justificar despedimentos
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06-12-2013 |
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"Honorários do agente de execução têm de ter dignidade", diz presidente da Câmara dos Solicitadores
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05-12-2013 |
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Linha telefónica da Segurança Social não atende trabalhadores a recibos verdes
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05-12-2013 |
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NSA acompanha movimentos de pessoas em todo o mundo através dos telemóveis
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05-12-2013 |
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Mais de 16 mil contribuintes 'apanhados' com cruzamento de dados
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04-12-2013 |
