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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho

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Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Lei n.º 52/2017, de 13 de julho

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Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos).

Lei n.º 51/2017, de 13 de julho

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Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Lei n.º 50/2017, de 13 de julho

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Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).

Lei n.º 49/2017, de 10 de julho

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Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

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