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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho

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Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho

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Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

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Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, de 23 de junho

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«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Portaria n.º 196/2017, de 23 de junho

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Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

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