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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho

dre normal

Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro.

Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho

dre normal

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho

dre normal

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho

dre normal

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho

dre normal

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

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