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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Destaques do DR

Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho

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Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho

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Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Portaria n.º 210/2017, de 14 de juho

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Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho

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Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Lei n.º 53/2017, de 14 de julho

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Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

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