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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS
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O Tribunal da Justiça da União Europeia declarou, esta terça-feira, "inválido" o quadro jurídico que regula a transferência de dados pessoais entre a UE e os Estados Unidos, no âmbito de um caso que envolve o Facebook.
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Mesmo com contribuintes a auferir o salário mínimo nacional, a libertação de contas penhoradas após pagamento de dívidas pode demorar mais de dois anos.
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Os quase 12 mil profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito tinham até aqui uma redução de imposto (6% e não 23%) nos casos em que defendiam trabalhadores que estavam desempregados.
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A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou hoje para a "grave carência de funcionários e magistrados" que exige a "urgente abertura de concurso para admissão ao Centro de Estudos Judiciários".
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A bastonária da Ordem dos Advogados disse hoje que a justiça "está a ultrapassar uma depressão catatónica, e que são os juízes, os procuradores e os advogados espalhados por todo o país que a tentam contrariar".
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
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Regulamento Disciplinar aprovado em sessão plenária do Conselho Superior de 1 de outubro de 2015.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.
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Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pelaPortaria n.º 209/2006, de 3 de março.
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Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.
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Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 18 de setembro de 2015.
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Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
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Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
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Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto.
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Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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EVENTOS
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LIVROS
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Autor: Patrícia Branco
Editora: Vida Económica
Ano: 2015
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Autor: Vitor Manuel Freitas Vieira, Paula Santos Martins
Editora: Vida Económica
Ano: 2015
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ALTERAÇÕES
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- 08-10-2015 - Calendário Forense
- 06-10-2015 - Código Civil
- 06-10-2015 - Código de Processo Penal

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DESTAQUES
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