O Tribunal da Justiça da União Europeia declarou, esta terça-feira, "inválido" o quadro jurídico que regula a transferência de dados pessoais entre a UE e os Estados Unidos, no âmbito de um caso que envolve o Facebook.

Mesmo com contribuintes a auferir o salário mínimo nacional, a libertação de contas penhoradas após pagamento de dívidas pode demorar mais de dois anos.

Os quase 12 mil profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito tinham até aqui uma redução de imposto (6% e não 23%) nos casos em que defendiam trabalhadores que estavam desempregados.

A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou hoje para a "grave carência de funcionários e magistrados" que exige a "urgente abertura de concurso para admissão ao Centro de Estudos Judiciários".

A bastonária da Ordem dos Advogados disse hoje que a justiça "está a ultrapassar uma depressão catatónica, e que são os juízes, os procuradores e os advogados espalhados por todo o país que a tentam contrariar".

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

Regulamento Disciplinar aprovado em sessão plenária do Conselho Superior de 1 de outubro de 2015.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pelaPortaria n.º 209/2006, de 3 de março.

Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente.

Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 18 de setembro de 2015.

Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 260-A/2015, de 24 de agosto.

Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Autor: Patrícia Branco

Editora: Vida Económica

Ano: 2015

Autor: Vitor Manuel Freitas Vieira, Paula Santos Martins

Editora: Vida Económica

Ano: 2015