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LEGISLAÇÃO

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Espaço de divulgação de Informação jurídica relativa às decisões dos Tribunais Superiores em Portugal.

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jurisprudencia selecionada

TRC - 28.03.2017 - Casa de morada da família, Compensação
TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material
TRP - 23.03.2017 - Domínio Público Marítimo, Direitos de natureza privada
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço, Ónus da prova, Indício de subordinação jurídica
TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial
STJ - 09.03.2017 - Acção executiva, Direito de remição
TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar
TRL - 14.03.2017 - Convite ao aperfeiçoamento, Omissão, Nulidade
TRC - 14.03.2017 - Contrato de crédito ao consumo, Nulidade, Cláusulas contratuais gerais, Contrato de adesão
TRE - 23.03.2017 - Oposição à execução, Inutilidade superveniente da lide
STJ - 22.02.2017 - Ação de reconhecimento da regularidade, Licitude do despedimento, Justa causa de despedimento, Deveres laborais
TRL - 09.03.2017 - Divórcio, Inventário para partilha de bens comuns do casal
TRG - 23.02.2017 - Excepção peremptória, Prazo de arguição, Extinção da fiança, Subrogação
TRP - 08.03.2017 - Nomeação de patrono, Notificação, Início do prazo, Presunção
TRP - 08.03.2017 - Registo Criminal, Cancelamento, Medida da Pena
TRG - 23.02.2017 - Conversão do negócio, Contrato-promessa, Forma, Interpretação do negócio jurídico
TRE - 09.03.2017 - Livrança, Preenchimento abusivo
TRP - 02.03.2017 - Despacho saneador, Trânsito em julgado, Acidente in itinere
TRG - 16.02.2017 - Pessoa colectiva, Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Responsabilidade civil extracontratual
TRE - 07.03.2017 - Advogado, Ofensas à honra, Imunidades
TRP - 02.03-2017 - Contrato de cedência ocasional, Renovação, Regras de interpretação
TRL - 22.02.2017 - Despedimento colectivo, Comunicação da decisão final, Natureza do prazo
TRC - 07.02.2017 - Nomeação de patrono, Substituição, Interrupção, Contagem dos prazos
TRC - 22.02.2017 - Alteração não substancial de factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade
STJ - 02.02.2017 - Servidão predial, Servidão de vistas, Prédio dominante, Prédio serviente, Direito real
TRL - 16.02.2017 - Loteamento Clandestino, Usucapião
TRG - 09.02.2017 - Reclamação da conta, Custas, Custas de parte
TRP - 20.02.2017 - Penhora, Impenhorabilidade relativa, Compensação. Cessação do contrato de trabalho
TRL - 09.02.2017 - Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Cônjuge
TRP - 09.02.2017 - Responsabilização por actos de administração do património comum do casal, Direito de indemnização, Prescrição
TRE - 16.02.2017 - Contrato de Trabalho a Termo, Motivação
TRL - 08.02.2017 - Cumprimento sucessivo de penas, Liberdade condicional
TRG - 26.01.2017 - Incumprimento definitivo, Mora, Interpelação admonitória
TRP - 07.02.2017 - Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Tutela, Indemnização, Mãe da vítima
TRL - 26.01.2017 - Acessão industrial imobiliária, Reconvenção, Abuso de direito
TRL - 26.01.2017 - Insolvência, Exoneração do Passivo Restante
TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Assinatura, Associação desportiva
TRG 19.02.2017 - Pessoa colectiva, Personalidade jurídica, Desconsideração, Contrato de trabalho, Património, Abuso de direito
TRC - 24.01.2017 - Sociedade comercial, Extinção, Relação jurídica, Hipoteca
TRC - 24.01.2017 - Apoio judiciário, Ónus do requerente, Dever de colaboração processual, Nulidade processual
TRP - 25.01.2017 - Crime de condução do veículo em estado de embriaguez, Crime de desobediência
TRE - 09.02.2017 - Título executivo, Acta da assembleia geral de condóminos, Promitente-comprador
TRL - 23.01.2017 - Direito de Queixa, Direito de Reclamação
TRC - 18.01.2017 - In dubio pro reo, Formação da convicção do julgador, Fundamentação da sentença, Impugnação da matéria de facto
TRP - 09.01.2017 - Livrança, Exigibilidade, Avalista, Pacto de preenchimento
TRE - 24.01.2017 - Furto qualificado, Venda de objeto furtado, Presunções naturais
STJ - 12.01.2017 - Interrupção da Prescrição, Documentos
STJ - 14.12.2016 - Processo de promoção e protecção, Confiança judicial de menores, Adopção, Interesse superior da criança
TCAS - 12.01.2017 - Pedido de escusa, Sigilo profissional, Dados pessoais, Intimação
Está em... Tribunal

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