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LEGISLAÇÃO

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Espaço de divulgação de Informação jurídica relativa às decisões dos Tribunais Superiores em Portugal.

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jurisprudencia selecionada

TRC - 20.06.2017 - Casa de morada de família, Proteção legal especial, Atribuição judicial
TRG - 27.04.2017 - Contrato de transporte, Responsabilidade contratual
TRE - 07.06.2017 - Fundo de garantia de alimentos devidos a menores, Prazo de interposição de recurso
STJ - 27.04.2017 - Técnico oficial de contas, Responsabilidade solidária, Contrato de prestação de serviço
TRP - 22.05.2017 - Processo de inventário subsequente a divórcio, Competência em razão da matéria
TRL - 25.05.2017 - Casa de morada da família, Inventário
TRC - 17.05.2017 - Reconstituição do facto, Validade probatória
TRG - 20.04.2017 - Registo predial, Inscrição registral, Terceiros para efeitos de registo, Prevalência cronológica do registo
TRE - 08.06.2017 - Fraccionamento da propriedade rústica, Usucapião
STJ - 06.04.2017 - Usucapião, Direito de propriedade, Aquisição originária, Posse
TRP - 16.05.2017 - Contrato de empreitada, Denúncia dos defeitos, Caducidade, Garantia on first demand
TRL - 25.05.2017 - Crédito, Serviços Públicos Essenciais, Prescrição, Juros
TRC - 16.05.2017 - Insolvência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Créditos laborais
TRG - 04.04.2017 - Prestação de contas, Cabeça-de-casal
TRE - 11.05.2017 - Justo Impedimento, Requisitos
STJ - 06.04.2017 - Extinção do posto de trabalho, Requisitos, Ónus de Alegação
STJ - 30.03.2017 - Alteração anormal das circunstâncias, Contrato de compra e venda
TRP - 27.04.2017 - Acidente de viação, Abandono, Direito de regresso da seguradora
TRP - 24.04.2017 - Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços
TRC - 27.04.2017 - Custas Processuais, Taxa de Justiça, Critérios, Fixação
TRG - 30.03.2017 - Competência em razão da matéria, Jurisdição administrativa
TRE - 11.05.2017 - Doação, Ação de anulação, Incapacidade acidental, Legitimidade
TRP - 10.05.2017 - Honorários, Defensor Oficioso, Sessão diária
TRL - 18.04.2017 - Contra-ordenação, Condução automóvel, Presunção
STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Atividade comercial
STJ - 24.03.2017 - Responsabilidade contratual, Contrato de mandato, Advogado, Perda de chance, Leges artis, Obrigação de meios e de resultados, Dever de diligência
TRE - 27.04.2017 - Servidão administrativa, Direito de propriedade, Interesse público
TRP - 05.04.2017 - Lei do Cibercrime, Facebook, Prova
STJ - 24.03.2017 - Enriquecimento sem causa, Pressupostos, Obrigação de restituição
TRP - 18.04.2017 - Custas de Parte, Nota Justificativa
TRL - 30.03.2017 - Inventário Notarial, Prestação de contas
TRG - 23.03.2017 - Procuração, Mandatário judicial, Poderes de representação. Ratificação do processado
TRL - 05.04.2017 - Trabalhador estudante, Horário de trabalho
STJ - 21.03.2017 - Arresto, Disposição de bens, Ineficácia, Terceiro
TRC - 04.04.2017 - Servidão predial, Servidão não aparente, Usucapião, Sinais exteriores da servidão
TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo
TRL - 23.03.2017 - Pedido de alimentos a filhos maiores, Prazos
TRG - 16.03.2017 - Mútuo bancário, Amortização, Prestações periódicas, Juros remuneratórios
TRE - 06.04.2017 - Crédito Bancário, Regime aplicável
TRG - 16.03.2017 - Domínio público, Registo predial, Presunção decorrente do registo, Definição da delimitação fisica do prédio, Usucapião
TRC - 28.03.2017 - Casa de morada da família, Compensação
TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material
TRP - 23.03.2017 - Domínio Público Marítimo, Direitos de natureza privada
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço, Ónus da prova, Indício de subordinação jurídica
TRL - 16.03.2017 - Arresto, Perda da garantia patrimonial
STJ - 09.03.2017 - Acção executiva, Direito de remição
TRP - 14.03.2017 - Contrato-promessa, Venda a terceiro do prédio prometido vender, Incumprimento definitivo do contrato, Obrigação de indemnizar
TRL - 14.03.2017 - Convite ao aperfeiçoamento, Omissão, Nulidade
TRC - 14.03.2017 - Contrato de crédito ao consumo, Nulidade, Cláusulas contratuais gerais, Contrato de adesão
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